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Notícia - 09/02/2022 12:55

Emenda de proteção de dados será promulgada pelo Congresso nesta quinta-feira

tratamento de dados pessoais. A Emenda, que se origina da PEC 17/19, já havia sido aprovada ano
Notícia - 08/09/2021 08:40

PEC pode tornar proteção de dados responsabilidade também da União

Constituição (PEC) n° 17/2019, que encontra-se na segunda fase. Ementa da PEC A ementa da PEC
Notícia - 05/12/2019 14:39

Proposta de Emenda à Constituição quer garantir proteção de dados aos cidadãos

, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que
Notícia - 04/11/2019 13:51

Projeto de lei tenta prorrogar Lei Geral de Proteção de Dados

dados pessoais". A audiência falará sobre os impactos da PEC nº 17/2019 na futura atuação da