A data de início da vigência da LGPD não é uma certeza porque a tal entrada do Brasil no primeiro mundo do tratamento de dados está ocorrendo com muita confusão. 

Uma medida provisória publicada em abril deste ano empurrou a data para maio de 2021, mas é pouco provável que a MP seja aprovada pelo Congresso - a apreciação tem de ocorrer até o dia 28 deste mês. Assim, é praticamente certo que a data original (15 de agosto) acabará sendo respeitada.

Após vigência a LGPD irá proporcionar a unificação das regras sobre proteção de dados, que hoje estão espalhadas entre Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, o que vai simplificar bastante a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra os abusos cometidos frequentemente por empresas de diversos setores.

O texto da LGPD prevê que as sanções para as instituições que a desrespeitarem só começarão a ser aplicadas no dia 1º de agosto do ano que vem, mas assim mesmo os estudiosos do tema acreditam que a ANPD já deveria estar pronta para funcionar. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado à Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da lei, ainda não foi oficialmente formado.

A agência reguladora não é a única a não estar preparada para a LGPD, apesar dos dois anos de prazo para isso. Muitos empresários demoraram a acordar para a necessidade de se adaptar ao que pede a nova lei e agora, às vésperas de sua entrada em vigor, está em curso uma desenfreada corrida contra o tempo.

Não há dúvidas de que o fato de as sanções só começarem a ser aplicadas daqui a um ano contribuiu para o relaxamento dos empresários, mas isso pode ser um comportamento bastante perigoso já que as adequações que devem ocorrer nas empresas podem levar tempo.

Sua empresa ainda não começou os preparativos para a adequação a nova lei? Talvez seja interessante buscar por ferramentas e plataformas que auxiliam e agilizam o processo.