No dia 13/02, quarta-feira, o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniu para preparar o primeiro rascunho do que virá a ser a recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Está previsto para março a consulta pública acerca da proposta.

 

A importância da coordenação e orientação do Conselho foi destacada pelo conselheiro Rubens Canuto. Dentre as atividades desenvolvidas pelo grupo, há discussões a respeito da LGPD nos Tribunais. Principalmente agora, com o prazo da obrigatoriedade de aplicação da Lei cada vez mais próxima.

 

O grupo do CNJ, instituído pela Portaria 63/2019, trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais. Sua responsabilidade é elaborar estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais. 

 

A Lei estabelece regras de coleta e tratamento de dados pessoais, incluindo a categoria de dados sensíveis. De forma que registros que contenham essas informações, precisarão de um nível maior de proteção. Todas as séries de obrigações e direitos previstas na #LGPD entram em vigor a partir de agosto de 2020, aqueles que não se adequarem poderão ser penalizados.