LGPD

Presidente Jair Bolsonaro assina decreto sobre autoridade reguladora ANPD

Depois das mudanças na vigência da LGPD o decreto para criação da ANPD é assinado


Jair Bolsonaro assinou o decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27), aprova a estrutura de cargos e define as funções da ANPD.

O órgão terá a tarefa de regular a lei, observando a aplicação correta dos artigos previstos na LGPD e definindo as eventuais punições em caso de descumprimento. A autoridade também terá a função educativa de orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar eventuais conflitos entre as empresas e os clientes.

A autoridade ficará sob responsabilidade da Casa Civil e o ministro da pasta fará a indicação do conselho diretor da autoridade, que será composto por cinco membros, nomeados pelo presidente.

Em entrevista concedida na última sexta-feira (21), o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, afirmou que já estava redigido e pronto para ser publicado o decreto que criava a Autoridade. Anteriormente, um dos principais argumentos para o adiamento da LGPD era o de que a lei não teria segurança jurídica se não viesse acompanhada pelo órgão regulador. 

Ainda que as punições previstas na LGPD comecem apenas em 2021, a orientação dos advogados é que as empresas comecem a se adaptar às novas regras desde já.

Com a lei em vigor fica mais claro para a sociedade e para entidades de defesa quais são os direitos dos titulares de dados, isso pode abrir brecha para mais processos judiciais. Apesar da confusão sobre prazos - e da até então ausência da autoridade reguladora-, do ponto de vista do consumidor, a entrada em vigor da lei é positiva.

Enquanto a parte burocrática ainda parece um tanto quanto conturbada, uma coisa é certa: empresas devem correr em busca de ferramentas que auxiliem e agilizem o processo de adequação. Para isso, no Brasil, a Privacy Tools desenvonveu a plataforma mais completa do mercado, que oferece uma suite de soluções e módulos que vão desde a coleta dos dados até o tratamento e gerenciamento dos mesmos.

Comments