A Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 foi aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção e Dados (ANPD). Ao todo, são 10 projetos prioritários que viabilizam a materialização e a regulamentação a respeito das políticas de proteção de dados no Brasil.

Há menos de um mês, foi divulgado o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória. O documento é de autoria da Coordenação-Geral de Normatização e obedece ao estabelecido pelo art. 4º da portaria nº, de 27 de janeiro de 2021.

Todos os projetos previstos para começar em 2021 já encontram-se formalmente em vigor. É possível conferir os detalhes na planilha divulgada no Portal Gov.br, clicando aqui.

Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória

Sobre o relatório, vale destacar que os itens do art. 52 em diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foram divididos em dois instrumentos normativos.

A primeira divisão diz respeito à proposta de norma de fiscalização e aplicação de sanção. Além de estabelecer as fases do processo administrativo, o objetivo dela é demonstrar as etapas da fiscalização referentes à LGPD, como:

- Monitoramento;

- Orientação;

- Prevenção.

Por sua vez, a proposta de sanção e dosimetria cuida dos aspectos referentes à aplicação das sanções. Ela se refere às previsões apontadas nos artigos 52 e 53 da Lei. Ademais, esta proposta versa a respeito das metodologias utilizadas para calcular o valor de multas em cada sanção estipulada.

Participação social nas regulações foi medida pelo relatório

Mais do que apresentar as diretrizes referentes à regulação e aplicação da LGPD, o relatório apontou a participação popular/social nos processos de regulamentação.

Segundo os dados divulgados, foram mais de 1.8 mil contribuições para o estabelecimento de normativos para aplicação do artigo 52 em diante da LGPD.

Ao todo, foram 18 reuniões técnicas formalizadas a respeito de cada item descrito na Agenda Regulatória. Foram somadas 1.427 contribuições para o item "Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos".

Ainda segundo as autoridades competentes, 543 inscrições foram recebidas, das quais 12 expositores acabaram selecionados. Embora o número de contribuições seja expressivo, não foi realizada nenhuma reunião para discutir as contribuições.

Onde encontrar o relatório completo

Para quem tem interesse em inspecionar o documento completo, basta acessá-lo através da internet. O Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória está disponível aqui. 

Contudo, ele também pode ser acessado através da seção "Auditoria" no portal eletrônico da ANPD.