Na última sexta, (03/09/2021), o Senado deu o aval para revisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17/2019, que encontra-se na segunda fase. 

 

Ementa da PEC

 

A ementa da PEC número 17 pede a alteração do estado da Constituição Federal para que haja uma proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar o processo sobre a proteção e tratamento de dados pessoais. Os documentos encontram-se no Plenário do Senado Federal. 

 

Autoria

A proposta é de autoria do senador Eduardo Gomes, do Tocantins. Eduardo faz parte do Movimento Democráttico Brasileiro (MDB).  O senador apresentou a PEC que foi aprovada no Senado em 2019. Após, o procedimento deu-se na Câmara dos Deputados, que inicialmente aprovou o texto com algumas mudanças e uma substituição significativa. 

No último dia do mês de agosto, a matéria voltou a ser debatida e foi levantada como pauta para a análise dos senadores. 

 

A PEC foi aprovada  na Câmara dos  Deputados na forma substitutiva, ou seja, num processo de alteração do texto. Segundo o texto acatado, "caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais de acordo com os termos da lei". 

O que mudou? 

 

A retirada de um elemento do texto original caracteriza a principal mudança. O trecho retirado que iremos citar a seguir está disponível na matéria. O trecho substituído "previa a criação de um órgão regulador na forma de um entidade independente, servindo como integrante da administração pública federal indireta e submetida ao regime autárquico especial". 

Orlando Silva, que alterou o texto original, ressalta que a PEC "coloca e colocou o Brasil na fronteira da legislação". Citou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como exemplos de órgãos que o brasileiro pode se apoiar.